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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Comentário · há 6 anos

A prisão do deputado Daniel Silveira e a infeliz decisão do STF

Nikolas Bastos · há 6 anos

Análise superficial e equivocada. Houve flagrante pois houve postagem de vídeos nas 24 horas que antecederam a ordem, e o crime é permanente porquanto perdura enquanto divulgação continue em exposição.

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Comentário · há 7 anos

A Polêmica da Prisão em Segunda Instância

Jairo Sousa · há 7 anos

O argumento de que a prisão após o trânsito em julgado só beneficia os ricos e os que podem ter bons advogados, é ridículo pois criminaliza a riqueza num regime estritamente capitalista, e ofende a liberdade de escolha e o discernimento.

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Comentário · há 9 anos

Rosa Weber e os sinais trocados no julgamento do HC de Lula

Jota Info · há 9 anos

No Brasil, historicamente a prisão - salvo as exceções previstas em lei - ocorriam somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Agora o Supremo, atendendo ao clamor popular, modificou esse entendimento. Ora "clamor popular" é o que existe nos linchamentos. Atender a vontade da "turba incivilizada" parece que tem sido o papel do Supremo.

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Recomendações

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Comentário · há 12 anos

Contra a absurda Lei da Palmada

DellaCella Souza Advogados · há 12 anos

Não entendo nada de Brasil, pois não conheço uma pessoa que seja a favor da Lei da Palmada. Quem os parlamentares estão representando? Que doença é essa que acomete os palamentares brasileiros que os tornam incapazes de perceber a realidade. Uma casa como o Congresso Nacional, com sua importância para o Regime Democrático vem se tornando um poço de imbecilidade e torpeza impenssáveis. Não se ataca o mérito de nada neste país, apenas estão preocupados se pousarão de "bons moços", de "preocupados com o futuro das criancinhas", coitadas, espancadas, torturadas, violentadas por seus algozes e criminosos pais. Mas o Estado não, ele é a representação das mais altas virtudes, irrefreável na imposição do policamente correto, Paulo Freire vibra de orgulho de seus adoradores idiotas.

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Notícia · há 13 anos

Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (29), o Habeas Corpus (HC) 119654 para restabelecer decisao do Tribunal de Justiça de...

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